Comissão do Senado aprova eleições diretas em caso de saída de Temer

Nesta quarta-feira (31) foi aprovada de maneira simbólica pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Se o atual presidente da República, Michel Temer, saísse, ocorreria eleição direta, já que ele ainda está no seu terceiro ano de mandato. As eleições diretas para presidente tem sido tem de manifestações populares convocadas por partidos e organizações sindicais que hoje estão na oposição ao governo de Michel Temer.

Para garantir a aprovação da PEC, o petista desistiu do seu substitutivo e acatou sugestão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que pedia a rejeição do seu parecer através de um voto em separado.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado um substitutivo à proposta.


Já Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.

A PEC ainda precisa ser aprovada, em dois turnos, por, no mínimo, 2/3 dos deputados da Câmara Federal. Lindbergh, entretanto, aposta na judicialização do caso e considera que há jurisprudência no STF para justificar a vigência imediata da proposta.

"A possibilidade de extinção de tribunais de contas por meio de um processo açodado, nos termos ocorridos na Assembleia Legislativa do Ceará, representaria verdadeiro enfraquecimento do sistema dos tribunais de contas, com graves prejuízos para as finanças públicas, não apenas locais mas também federais", informou a petição do TCU ao STF. "E o fato político é grande, aprovar por unanimidade na CCJ".

No início da reunião de hoje, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), chegou a propor a convocação de uma reunião extraordinária, na proxima quarta-feira (7), para discutir unicamente a proposta.


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