Ilegítimo, Temer revoga decreto de um governo legítimo sobre asilo a Battisti

Antes de assinar o decreto, o presidente vai aguardar o julgamento do Supremo do pedido de habeas corpus da defesa de Battisti.

O ministro Luiz Fux é relator do caso Battisti na Corte, e está com o pedido de habeas corpus. O magistrado deve decidir sobre o assunto de forma monocrática.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, o cenário considerado menos provável pelos assessores do presidente é o de o STF conceder o habeas corpus por liminar, e, assim, Battisti poderia continuar no Brasil.

Segundo fontes do Planalto, a equipe jurídica do presidente está debruçada sobre um parecer que pode servir como justificativa para a extradição do italiano.

Além disso, diz que a defesa precisa se manifestar antes de qualquer decisão sobre o caso e que "a prescrição da pretensão punitiva pelos crimes a ele [Battisti] imputados no país de nascimento impede a extradição".

O presidente Michel Temer (PMDB) optou por revogar a condição de refugiado do italiano Cesare Battisti. "Confia-se, assim, que o Presidente da República, conhecido professor de Direito Constitucional, respeitará as normas brasileiras, mesmo diante de pressões políticas internas e externas".

Acusado de terrorismo e condenado à prisão perpétua por assassinato pela Justiça italiana, Battisti fugiu para o Brasil em 2004, onde, três anos depois, chegou a receber refúgio político.

O desfecho da história de Battisti tem sido discutido no governo Temer há algum tempo e, segundo auxiliares do presidente, caso o italiano não tivesse supostamente tentado fugir na semana passada, a decisão do Planalto não seria tomada dessa maneira. O montante estava dentro de um táxi boliviano.

A banca que defende Battisti, no entanto, afirma que a decisão de Lula não pode ser revista por Temer. Por todos estes questionamentos jurídicos é que o presidente Temer, mesmo com as opiniões favoráveis de seus ministros, quer aguardar mais o posicionamento do seu departamento jurídico para calçar sua decisão.

Os advogados destacam que, a partir da prisão, surgiu na imprensa notícia de que o Planalto está tratando da extradição do italiano do País.

2015 Juíza da 20ª Vara Federal de Brasília atende a pedido do Ministério Público e determina a deportação de Battisti.


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