Como ficou a lei com a nova MP publicada — Reforma trabalhista

O presidente Michel Temer iria então editar uma MP para realizar as alterações. Entretanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que alterações por meio de MP podem gerar insegurança jurídica na reforma. Ele e Temer se reuniram nesta terça-feira para discutir o assunto e, segundo Eunício, concordaram com a MP.

- Há um compromisso do governo de encaminhar como medida provisória.

No entanto, Maia não usou o mesmo tom conciliador ao comentar a medida na noite desta terça.

Em julho, em conversa com parlamentares durante sessão plenária na Casa, Jucá prometeu que o governo encaminharia uma MP para corrigir pontos polêmicos da proposta que estava em apreciação. O presidente da Câmara classificou como um erro o envio das mudanças por MP. Ele defendia a edição de projeto de lei para as medidas.

Jornada 12 x 36: Modificou artigo 59-A para estipular que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso só pode ser estipulada mediante convenção ou acordo coletivo. Mas com a nova MP, quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. Pelo texto original, o trabalhador poderia negociar diretamente com o empregador e em acordo individual por escrito. Agora, as grávidas ficarão livres do trabalho insalubre, mas poderão trabalhar se apresentarem autorização médica. A que vai contemplar a MP que foi negociada ou apenas a sancionada?


Não. Embora a nova legislação trabalhista permitisse a possibilidade de contratar um profissional autônomo com cláusula de exclusividade, a MP colocou um fim na cláusula de exclusividade. Atualmente, o teto do RGPS é de R$ 5.531,31.

O encerramento do contrato de trabalho intermitente permanece o mesmo? A extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o ingresso no Programa de SeguroDesemprego.

Estipula uma quarentena de 18 meses para o empregado que, demitido de uma empresa seja recontratado em regime intermitente uma empresa, seja recontratado em regime intermitente.

Também estão previstas regras para pagamento de gorjetas, que não constituem receitas das empresas.


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