Maia classifica como 'erro' alterar reforma trabalhista por MP

O presidente Michel Temer decidiu enviar ao Congresso uma medida provisória (MP) que propõe alterações em pontos importantes da reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado, 11. Com a MP, as gestantes podem trabalhar em tais ambientes voluntariamente, se apresentarem um laudo médico que autoriza o trabalho.

No caso da lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. Ele analisou que, assim, qualquer presidente poderia alterar as leis trabalhistas a qualquer momento utilizando MPs, o que geraria insegurança ao trabalhador.

A MP faculta, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Os trabalhadores autônomos poderão atuar com cláusula de exclusividade? Segundo a MP, não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomado de serviços.

O valor máximo de indenização em casos de ação trabalhista mudou? Conforme a gravidade da ofensa, o valor da indenização poderá variar de 3 a 50 vezes o teto do INSS, que atualmente é de R$ 5.531,31.

A reforma regulamentou as obrigações do trabalhador e empregador neste contrato de trabalho, extinguinto uma quarentena entre as demissões de trabalhadores com jornada contínua e recontratação como intermitente. O texto foi divulgado em edição extra do "Diário Oficial". A nova lei afirma que o contratado tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado, e o trabalhador tem direito a férias em até três períodos, salário-maternidade e auxílio-doença.

No texto, os principais ajustes feitos pelo governo federal foram em relação às gestantes, a jornada de trabalho 12x36, trabalho intermitente, os autônomos e danos morais.

Trabalho intermitente: Revoga multa ao empregado nesse regime de trabalho, que é remunerado por hora.

A MP cria uma quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas a cláusula só vale até dezembro de 2020.

Comissão de representantes: Altera o artigo 510-E para estipular que a comissão, figura criada pela reforma, não substituirá os sindicatos em negociações coletivas e questões judiciais e administrativas relativas à defesa dos interesses da categoria.


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