PGR recorre de decisão de quebrar sigilo de delação de publicitário

Outro nome é o do irão do ex-governador, Maurício Cabral. O delator entregou à Procuradoria Geral da República (PGR) uma lista com os 11 nomes que recebiam a mesada. Leia a íntegra da decisão. Para Lewandowski, o perdão de penas privativas de liberdade e a suspensão do prazo prescricional somente podem ser determinadas por meio de sentença judicial. Para o ministro, isso só pode ser feito pelo Judiciário, não pelo Ministério Público.

O acordo foi enviado ao STF em setembro, durante o mandato do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro achou que os termos fechados entre a procuradoria e o relator foram muito benéficos para Renato, que denunciou muitos casos e recebeu perdão da PGR para quase todos, "à exceção daqueles praticados por ocasião da campanha eleitoral para o governo do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014".

Na terça-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decidiu não homologar o acordo de delação, firmado entre a PGR e Pereira.

"Com efeito, no limite, cabe ao Parquet, tão apenas - e desde que observadas as balizas legais - deixar de oferecer denúncia contra o colaborador, na hipótese de não ser ele o líder da organização criminosa (...) Não há, portanto, qualquer autorização legal para que as partes convencionem a espécie, o patamar e o regime de cumprimento de pena".

Dodge também solicitou que a PF abrisse um inquérito para investigar o vazamento.

"Validar tal aspecto do acordo corresponderia permitir ao MP atuar como legislador, em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico, ademais de caráter híbrido", escreveu o ministro.

Durante os quatro anos, ele teria direito de viajar dentro do Brasil ou para o exterior, desde que seja a trabalho, ou para visitar parentes.

Segundo o depoimento de delação, ficou definido que as mesadas somariam entre R$ 1 milhão e R$ 1,2 milhão por ano, pagos em dinheiro para Carlos Miranda, apontado como operador financeiro de Cabral. Dodge concordou, no entanto, com a decisão de Lewandowski de mandar a Polícia Federal apurar o vazamento da delação. "Sem prejuízo de tramitar em prejuízo de justiça eventuais inquéritos que, no futuro, dele derivem, com o objetivo de preservar o bom êxito das investigações", afirmou o ministro.


Popular

CONNECT