CCJ da Câmara aprova PEC que prevê fim do foro privilegiado

A expectativa do relador, deputado Efraim Filho (DEM-PB), é que os trabalhos sejam iniciados ainda neste ano, com a instituição de uma comissão especial para analisar o tema.

Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta que mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil, garantido pela Constituição Federal ou por constituições estaduais.

"O foro privilegiado é um resquício aristocrático, arcaico, que precisa ser atualizado".

Como a PEC ainda será debatida em comissão especial na Câmara antes de ser levada a votação em plenário, Marcelo Delaroli defende o fim de privilégio para autoridades. São necessários 308 votos dos 513 da Câmara dos Deputados e a sanção do presidente Michel Temer para ser aprovada.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto da proposta terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na Câmara. Para ele, acabou por "virar regra" o que era uma exceção. O senador ressaltou que a própria Constituição prevê que todos são iguais perante a lei. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novas categorias de foro privilegiado, como ocorre hoje.

A proposta analisada na CCJ não altera a proibição da prisão de parlamentares federais, que só pode ser feita em flagrante de crime inafiançável.

Nesta quinta-feira (23), o STF deve julgar uma ação que pode levar à restrição das regras do foro privilegiado antes mesmo da aprovação da PEC pelo Congresso. Os defensores argumentam que, na primeira instância, o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade.

Há 29 PECs sobre o assunto apensadas a essa, que foi aprovada pelo Senado em junho. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.


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