Empregado terá que pagar diferença de 8% ao INSS — Reforma Trabalhista

A Secretaria da Receita Federal divulgou uma nota à imprensa nesta segunda-feira (27) para explicar as regras sobre o recolhimento de contribuição previdenciária para os trabalhadores que recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês. Tudo tem de estar escrito no contrato: horários e valor a ser pago, que é por hora trabalhada, respeitando a proporção do salário mínimo, e o trabalhador é livre para ter outros vínculos com outros contratos. Por exemplo, se a pessoa recebe R$ 500, a diferença para R$ 937 será de R$ 437.

É o caso do trabalho intermitente, situação em que o funcionário, mesmo que registrado, pode ser chamado para exercer funções ou prestar serviços de forma esporádica, recebendo remuneração por horas ou dias trabalhados, ainda que o montante seja inferior ao piso nacional.

É a reforma trabalhista inviabilizando não só a dignidade do trabalhador da ativa, como também o seu descanso, ao fim da vida laboral. Ao multiplicar o valor por 8%, significa que o profissional terá pagar R$ 34,96. "Ainda não está definido como será feita a contribuição". Se isso acontecer, a contribuição previdenciária dele seria menor que a necessária para que esse mês seja considerado na conta do tempo para requerer a aposentadoria no futuro. "Além da ausência do tempo de contribuição, por enquanto, tudo depende do entendimento da jurisprudência", completa Felipe Penteado Balera, advogado previdenciário e professor de Direito Constitucional. Quem não recolher esse valor adicional por conta própria não terá acesso à aposentadoria nem a benefícios como a licença médica. A contribuição complementar deverá ser feita quando, somadas todas as suas remunerações, o trabalhador receber menos que um salário mínimo. O que deve ser aplicado ao trabalhador intermitente também. No caso de o valor a ser pago ao INSS ser menor do que R$ 30 - quantia mínima aceita - há a possibilidade de que sejam acumulados vários meses e o segurado pague apenas quando o valor for alcançado. "É demasiado duro para um trabalhador pobre, que recebe abaixo do salário mínimo, contribuir para a Previdência de maneira desproporcional, com alíquotas efetivas maiores que a de trabalhadores mais ricos", diz Serra.


PREJUÍZOS - Com a expansão da modalidade de trabalho intermitente, os especialistas avaliam que os impactos podem ser negativos aos profissionais, uma vez que sua renda mensal já será inferior ao necessário para sobreviver.

O que será preciso fazer?


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