CCJ do Senado libera posse de armas a moradores rurais

Por 11 votos a 5, além de uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, um projeto de lei que libera a posse de armas de fogo a moradores de zonas rurais. A medida ainda precisa ser votada na Câmara antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer.

"Propomos este projeto de lei visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o dirieto de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade", diz o autor.

É o efeito Bolsonaro. Eles temem também por um aumento da violência no campo.

O projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos Deputados.

Para moradores de áreas urbanas que querem ter posse de arma de uso permitido - não restrito às forças de segurança pública - a legislação atual estabelece que o interessado tenha mais de 21 anos de idade e ateste com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter a capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.


Desde a adoção do Estatuto do Desarmamento, mais de 20 pontos do texto original já foram alterados, quase sempre para tornar menos rígidas as regras que tinham como objetivo regular e restringir o porte de armas de fogo.

No entanto o projeto não aprova o porte da arma de fogo, apenas a posse, ou seja, a arma deverá permanecer na casa do morador rural. De acordo com a proposta aprovada, o crime será punido com prisão de um a três anos, além de pagamento de multa. "É algo surreal", defendeu Magno Malta (PR-ES).

Parlamentares contrários ao projeto argumentam que colocar mais armas nas mãos de cidadãos não vai reduzir a criminalidade.

"Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento", declarou Lindbergh Farias (PT-RJ).

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