Justiça determina suspensão de propaganda sobre reforma da Previdência

A Justiça Federal do DF determinou, nesta quinta-feira (29/11), a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha "Combate aos Privilégios", lançada pelo governo federal para tratar da proposta de reforma da Previdência. E assegura que, se as medidas passarem, o país terá "mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos". A ordem é para que todas as ações de comunicação sejam suspensas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que aguarda ser notificada para recorrer. Ainda de acordo com a emissora, a decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h, e o governo, comunicado às 17h47 (de maneira eletrônica). A juíza Rosimayre Gonçalves aceitou o pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil em um ação civil pública. "Para isso temos que cortar privilégios", diz outro trecho da propaganda.

Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove "desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros", em referência aos servidores públicos.

Para ela, fica evidenciado o intuito de obter o apoio popular sob "um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios". Carvalho destacou ainda seguinte frase dos anúncios: "O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios".


Uma das peças publicitárias afirma que "tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo".

Rosimayre ainda apontou que a propaganda não explica à população os diferentes regimes previdenciários.

"[A campanha] leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente", declarou a juíza na decisão.


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