Tribunal declara ilegal atividade da Uber em Portugal

A sentença da Relação de Lisboa, divulgada na tarde desta terça-feira, data de 24 de novembro e confirma decisões judiciais anteriores, que declaram que a atividade da plataforma Uber viola a lei nacional.

De recordar que a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), avançara com uma ação contra a plataforma norte-americana, reclamando uma indemnização de, pelo menos, 25 milhões de euros, de acordo com os dados avançados pelo JN.

O presidente da Antral, Florêncio Almeida, garantiu ao Correi da Manhã que tal decisão "foi só o confirmar das duas decisões anteriores", que declararam ilegal a actividade da Uber no nosso país.

Em abril de 2015 surgiu a primeira decisão de um tribunal que previa o pagamento de dez mil euros por dia, até que a decisão do juiz fosse cumprida.

Fonte oficial da Uber afirmou que esta decisão será analisada "em detalhe" para avaliar próximos passos, como já deu conta o Notícias ao Minuto.

"Esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores que usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades", acrescenta a mesma fonte.

Além disso, a ANTRAL tem um processo contra o Estado português a decorrer nos tribunais onde pede uma compensação de oito milhões de euros exigindo também que as autoridades façam cumprir as decisões dos tribunais.


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