Ministros do STF divergem sobre imunidade de deputados estaduais

O primeiro dia do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades prisional e processual previstas para os parlamento federais foi marcado pela divergência nos votos dos relatores das ações: Marco Aurélio e Edson Fachin.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo que a Alerj não poderia lançar mão dessa jurisprudência pois o Supremo "não autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". A decisão tomada em outubro, que permitiu que o Congresso Nacional tivesse a última palavra para essas ações, só vale para deputados federais e senadores, não podendo ser estendida a parlamentares estaduais. "Indico nessa perspectiva que não depreendo da regra imunizante a amplitude que lhes foi conferida pelas assembleias legislativas que acabo de mencionar, por ocasião da edição de resoluções que revogaram preventivas pelo Poder Judiciário", afirmou. Se outro poder da República resolve revisar as decisões judiciais, a autoridade do Poder Judiciário fica abalada [.] Não se trata de desconhecer algum tipo de imunidade aos membros do legislativo estadual.

Na primeira parte da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações em julgamento, votou para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores.

A procuradora-geral argumenta que ao julgar a ADI 5526 o Plenário não estendeu às casas legislativas estaduais e municipais a decisão segundo a qual na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a deliberação judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva casa legislativa.

Ministro Marco Aurélio concluiu seu voto sobre a possibilidade de prisão antecipada. Acrescenta na ADPF que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual.

Os ministros do STF que concordam com a tese da PGR vão levar ao plenário do tribunal um caso de 2006, quando mantiveram preso o então presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, José Carlos Oliveira, contrariando a decisão da assembleia na época.

Mello completou seu voto dizendo também que "nem todo protagonismo cabe ao Judiciário". Os magistrados que já votaram ainda podem mudar seu parecer.

Já a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu, no dia 17 de novembro deste ano, revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Motta é acusado de participar de um esquema que teria desviado R$ 19 milhões dos cofres públicos do Poder Executivo local.

No Rio, Picciani, Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro.

Fachin é relator de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam regras das constituições do Rio de Janeiro e Mato Grosso.


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