Raquel Dodge vai ao STF contra indulto de Natal de Temer

No pedido liminar, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. "Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz um dos trechos do documento. "O Decreto 9246/17 revela que o Chefe do Poder Executivo não se desincumbiu do ônus de dar concretude ao processo de individualização da pena, devidamente disciplinado na Lei de Execuções Penais, e, em vez de criar meios para o adequado cumprimento das sentenças, de acordo com as características individuais dos apenados, optou por simplesmente extinguir a sanção penal aplicada a crimes extremamente graves como a corrupção, o peculato, a corrupção eleitoral, a associação, entre outros, mediante o cumprimento de apenas um quinto da pena, às vezes, até menos", acrescentou, em outro trecho do documento.

Raquel Dodge solicita ainda que o STF suspenda liminarmente os efeitos do decreto de indulto.


Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o indulto é considerado "causa única e precípua de impunidade de crimes graves", como os cometidos por alvos da Operação Lava-Jato, que desde 2014 investiga esquema de corrupção na Petrobras. "Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade", escreve Dodge.

Como exemplo Raquel Dodge cita na ação que, com base no decreto, uma pessoa condenada a oito ano e um mês de prisão não ficaria sequer um ano presa. "A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado".

A ação encaminhada por Dodge deverá ser analisada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.


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