Prefeitura de Embu simplifica acesso ao programa Bolsa Família

Também foi aperfeiçoado o Cadastro Único, sistema que reúne os dados das pessoas inscritas no Bolsa Família e em mais 20 programas. O cancelamento corre quando os órgãos de controle identificam que a família beneficiária deixou de cumprir as condicionalidades do programa ou quando se verifica que a família não tem o perfil exigido.

- Adotar processo prévio de verificação das informações declaradas no Cadastro Único como requisito de validação do cadastro, proporcionando transparência em caso de divergência com dados registrados em bases oficiais, presumindo-se a veracidade das informações ratificadas pelo cidadão.

Após auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), 3.605 cadastros do programa Bolsa Família foram cancelados no Distrito Federal. Divulgado nesta 5ª (4.jan.2018), o relatório mostra que o governo pagou indevidamente R$ 1,3 bilhão a pessoas que não tinham direito ao benefício em 1 período de 2 anos. Nas situações em que a irregularidade ficar comprovada, após a condução de processo administrativo, serão aplicadas sanções legais, tais como devolução de valor e impossibilidade de retornar ao programa por um ano. Algumas famílias indicadas na fiscalização da CGU tinham renda de mais de R$ 1.900 por pessoa.

"O Ministério de Desenvolvimento Social aplicou o bloqueio dos benefícios para os casos em que as famílias tiveram renda per capita inconsistente", diz a pasta.

O ministério do Desenvolvimento Social falou que recebeu agora as informações da CGU e que vai analisar com a checagem que já estava sendo feita.


O ministério explicou, ainda, que estuda alternativas para automatização dos cruzamentos mensais entre o Cadastro Único e outras bases de dados oficias e que realizará a instauração de processos administrativos de cobrança de ressarcimento, priorizados de acordo com critérios de gravidade e relevância material nos casos de fraude.

A CGU encontrou várias inconsistências cadastrais.

Brasília - As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e.

No fim de 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio ICMS 190/2017 com a remissão dos créditos tributários de incentivos.


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