Plano de recuperação da Oi é homologado

"Submeter a eficácia das decisões da AGC à realização de AGE em que se vislumbra a real possibilidade de descumprimento do plano, convertendo-se eventual descumprimento em imposição de sanções a seus acionistas e ressarcimento por perdas e danos, seria medida, no entender desse juízo, contrária ao princípio da preservação da empresa", avaliou o juiz. O objetivo é discutir o estatuto social da empresa, que o plano de recuperação judicial "viola", diz a Pharol.

A pauta do encontro, marcado para 7 de fevereiro, em local ainda não divulgado, será dominada pelo plano de recuperação judicial da concessionária brasileira, aprovado em 20 de dezembro pelos credores.

Prevê, também, "a destituição e nomeação indevida de integrantes do conselho de administração, usurpando a competência da assembleia geral, em flagrante violação das regras de composição e nomeação previstas na lei e no estatuto social da Oi", bem como a "fixação de regra de resolução de conflitos entre acionistas e a companhia distinta da prevista no estatuto social" da operadora.

A Oi, no entanto, já entrou com um pedido de tutela de urgência na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para sustar essa convocação.

"Portanto, a convocação de AGE é absolutamente desnecessária para dar eficácia à decisão soberana dos credores". Na visão dele, a convocação de assembleia de acionistas, nesta hipótese, "reinstalaria a instabilidade".

A empresa portuguesa, que detém cerca de 27% da Oi, argumenta que o documento prevê "a garantia de manutenção, nos seus respetivos cargos, da própria diretoria responsável pela elaboração do plano durante o período da recuperação judicial, com a renovação dos seus compromissos contratuais - incluindo indemnizações -, usurpando a competência do conselho de administração de fiscalizar o seu desempenho e, se for o caso, substituí-los".

Apesar de ter aprovado o plano, o magistrado, no entanto, invalidou alguns pontos do acordo aprovado, como o reembolso de "despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos" e o pagamento de comissão futura a "todos os credores nas mesmas condições".

Os acionistas estão insatisfeitos com a diluição imediata de 70% que acontecerá caso o plano de recuperação judicial seja de fato levado a cabo.

Logo após a assembleia de credores, em dezembro, o presidente da agência reguladora, Juarez Quadros, afirmou que a Anatel vai recorrer contra a proposta até a última instância.


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