Maia recorrerá de decisão que suspende MP da privatização — Eletrobras

Mas o governo avalia que tem elementos para caracterizar a urgência na discussão, uma vez que se o processo não for concluído neste ano haveria graves consequências fiscais para o governo, bem como dificuldades para a própria Eletrobras. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional.

O modelo previsto pelo governo para a privatização da Eletrobras envolve uma oferta de novas ações pela companhia que diluiria a União a uma fatia minoritária na empresa. O juiz de Pernambuco não suspendeu os demais artigos da MP, que tratam das distribuidoras.

Na decisão, o juiz da 6º Vara Federal de Pernambuco também pede que seja enviada a ele a ação popular ajuizada na quarta-feira, 10, pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que também pede a suspensão da medida provisória, e se encontra na 2º Vara Federal de PE.

"A estratégia do Governo Federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário", explicou o juiz.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos.

A consultoria avaliou que "é muito difícil ver qualquer movimento sobre a venda da Eletrobras antes de 28 de outubro, quando acontece o segundo turno das eleições", o que inviabilizaria a privatização neste ano e poderia causar dificuldades fiscais à União, que já conta com a arrecadação a ser gerada pela elétrica. A privatização da Eletrobras é fundamental para o governo fechar as contas em 2018.

A Eletrobras, então, pagaria ao Tesouro um bônus de outorga em troca de uma melhoria nas condições dos contratos de suas hidrelétricas, que hoje praticam preços abaixo do mercado.

Em nota divulgada, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que não foi consultado pela Justiça com antecedência sobre a decisão, portanto, vai recorrer da liminar e acredita que ela será derrubada.

"Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6.ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o MME esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada", diz o comunicado.

A nota salienta ainda outro trecho da Exposição de Motivos da MP, que alega que a revogação visa permitir a realização de estudos da situação econômica e financeira da estatal para garantir a sua conclusão ainda neste ano.


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