PGR se manifesta contra concessão de habeas corpus a ex-presidente Lula

Raquel Dodge também se manifestou contra recurso da defesa de Lula que insistia em acusar Sergio Moro de usurpação de competência do Supremo, no episódio da interceptação da conversa do ex-presidente com a então presidente Dilma Rousseff. A manifestação da PGR será analisada pelo relator do caso no STF, o ministro Edson Fachin. O pedido foi protocolado no fim do mês de janeiro, após o julgamento no Tribunal Regional Federal, que manteve a condenação de primeira instância e elevou a pena imposta a Luiz Inácio Lula da Silva para 12 anos e um mês de prisão.

Segundo Raquel Dodge, como os julgamentos em 1ª e 2ª instância são os únicos que analisam os fatos e as provas durante um processo, restam apenas "questões de direito" para análise do STF e do STJ.

"O posicionamento da Procuradora-Geral da República baseou-se exclusivamente em decisão tomada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal, sem caráter vinculante e por apertada maioria". No tribunal de apelação, o réu tem sua última oportunidade de contestar as provas e os fatos que o ligam ao crime.


No pedido que tramita no STJ, a defesa de Lula pede que ele fique em liberdade até que o processo que ele responde por corrupção e lavagem de dinheiro seja encerrado na Justiça.

A procuradora-geral também cita em seu parecer o entendimento da própria Suprema Corte, que já prevê cumprimento de pena após condenação em 2ª instância, e ainda cita uma súmula do STC que prevê que os ministros não podem discutir um pedido ainda não completamente julgado em instancia inferior, já que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ainda analisa um habeas corpus impetrado pelos advogados de Lula.

No habeas corpus, a defesa de Cabral sustenta que o ex-governador não recebeu regalias na prisão. "Veja-se que a decisão de transferência foi adequadamente fundamentada na necessidade de extirpar a concessão de tratamento diferenciado que estava sendo concedido ao paciente no estabelecimento prisional de Benfica (RJ), em razão da influência que Sérgio Cabral ali exercia, em virtude de ser ex-governador do Estado", diz. Na manifestação, a procuradora-geral lembra a negativa do relator, frisou que após declaração de invalidade da prova pelo STF, as informações contantes do diálogo mencionado na reclamação bem como as obtidas após o fim do prazo da ordem judicial que permitiu as escutas foram desconsideradas pelo juiz.


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