Temer vai suspender intervenção para votação da Previdência

Embora o discurso oficial do governo mantenha na agenda econômica a reforma da Previdência, a proposta que muda as regras da aposentadoria saiu da pauta do Legislativo no momento em que foi protocolado, na Câmara dos Deputados, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro.

Temer ainda busca dar esperanças ao "mercado".

A votação no Congresso do decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro deve ocorrer na próxima semana, o que vai atrapalhar o calendário de votação da reforma da Previdência, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Para solucionar esse entrave, o presidente garantiu que "no instante que se verifique, segundo critérios das casas legislativas, condições para votação, a intervenção será cessada". Segundo ele, o prazo-limite é fevereiro. Nesse caso, entrará em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais poderes ao governo federal no estado.

"Minha interpretação é de que apenas não pode promulgar uma PEC".


Ele permitirá que as Forças Armadas continuem nas ruas do Rio de Janeiro, mas sem a presença de um interventor federal. A partir da aprovação no Congresso, nenhuma mudança na Constituição acontecerá. Ao negar o habeas corpus, o ministro Edson Fachin levou em conta o fato de um pedido com o mesmo teor, apresentado pela defesa de Lula, ter sido rejeitado liminarmente no Tribunal Superior de Justiça.

Já o advogado constitucionalista Adib Abdoun entende que usar a necessidade de aprovar a reforma para justificar o fim da intervenção pode imputar crime de responsabilidade ao presidente da República.

Maia disse "ter certeza" que Temer tomou a decisão baseada em informações "muito contundentes" sobre descontrole na segurança pública. O general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, foi nomeado para o cargo. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, afirmou que a reforma não será mais apreciada na próxima semana.

Segundo Maia, a Casa deve votar a autorização do decreto na segunda-feira (19) à noite ou na terça (20) pela manhã, para depois encaminhá-la ao Senado. Marun explicou que essa questão está sendo tratada diretamente pelo presidente Michel Temer com outros ministros e afirmou que é prematuro falar em indicação de nomes para comandar o possível novo ministério. "Não acho que uma coisa tem relação com a outra". Pela proposta atual, eles teriam de atingir os 65/62 anos imediatamente após a aprovação da reforma para ter direito à integralidade e à paridade. No caso de Paulo Maluf, ele cumprirá a decisão do STF e deve chamar o suplente para assumir até segunda-feira.


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