STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010

O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. No entanto, seis dos 11 magistrados entenderam que, na prática, essa "modulação" anularia os efeitos da decisão de outubro. Para os magistrados, a penalidade pode ser aplicada para políticos condenados por abuso de poder econômico ou político antes de 2010, quando a lei foi aprovada. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, relator da questão de ordem analisada, a decisão afetará 24 prefeitos eleitos em 2016 serão atingidos pela medida, além de "um número incontável" de vereadores e deputados estaduais em exercício. "Os candidatos foram eleitos e aí estamos envolvendo a soberania popular".

"A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite."
"Nós teríamos, a prevalecer esse julgamento, que fazer eleições suplementares em momento de crise, em que o orçamento da Justiça Eleitoral como um todo está reduzida". Fux, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi o principal defensor da manutenção do entendimento anterior, fixado pela corte em outubro do ano passado. A legislação aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade desses políticos.


- Candidato que não era ficha limpa efetivamente não tinha o direito adquirido e nem expectativa legítima _ declarou, completando: - Nós já fizemos eleições complementares maiores que essas. Assim, mantiveram a Ficha Limpa como requisito de elegibilidade para o político.

O STF ampliou o alcance da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados em segundo grau. Além de Lewandowski, foram favoráveis à modulação os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, votaram contra a modulação. A defesa argumenta que o novo prazo da Lei da Ficha Limpa só se aplica a partir da vigência da lei e não pode retroagir.


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