STF autoriza quebra do sigilo telefônico de aliados de Michel Temer

O ministro do STF Luís Roberto Barroso autorizou a quebra de sigilos telefônico e telemático do ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures, conhecido como "o homem da mala" de Temer, ex-assessor especial do peemedebista.

A quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer só poderia ser autorizada se contra ele houvesse indícios de participação no suposto esquema envolvendo a edição do Decreto dos Portos. Na época, o decreto de Temer foi visto como uma forma de beneficiar políticos investigados pela Lava Jato e outras operações de combate à corrupção.

O absurdo da decisão tomada pelo ministro Barroso, que atendeu ao pedido do delegado Cleyber Malta, responsável pelo inquérito que apura, no âmbito da Polícia Federal, supostas irregularidades na edição do chamado Decreto dos Portos, assinado pelo presidente Temer em maio do ano passado, é capaz de surpreender até o cidadão mais acostumado com as recentes extravagâncias do STF.

O decreto determinava que a concessão do indulto poderia valer para quem já tivesse cumprido um quinto da pena.

A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão. A maioria dos condenados já foi perdoada pelo decreto de indulto presidencial.

Ora, a ser verdadeira a justificativa dada pelo delegado para requerer medida tão grave, aceita de pronto por um ministro do STF, a própria consistência do inquérito que preside fica sob uma forte névoa de suspeição, na medida em que para chegar a termo depende da violação da Constituição. Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas às hipóteses de "extrema carência material do apenado" ou de "valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda para a inscrição de débitos Dívida Ativa da União". O pedido pelo perdão da pena havia sido feito por sua esposa, Andrea Eunice Haas, com base no Decreto de 2017 concedido pelo presidente Michel Temer. Também estão suspensos indultos se ainda houver recurso da acusação pendente de julgamento.

Por decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, o decreto já estava suspenso parcialmente. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que condicionou o livramento à formalização do parcelamento, o ministro decidiu pedir o parecer da Procuradoria-Geral da República.


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