Restrição de foro privilegiado deve ser para todos, defende Toffoli

Nesta quarta-feira (9), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um ofício à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O ministro cita um estudo da consultoria do Senado segundo o qual existem 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais que teriam a prerrogativa perante tribunais locais asseguradas exclusivamente com base em normas locais.

Em uma súmula, Toffoli propôs que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição.

A súmula vinculante é uma espécie de verbete editado pelo STF com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal.

No entanto, para serem aprovadas, pelo menos oito dos 11 ministros do STF precisam se posicionar a favor.

O pedido foi feito menos de uma semana da decisão de limitar o alcance da prerrogativa para deputados federais e senadores.


Durante o julgamento da semana passada que restringiu o foro, o próprio Toffoli propôs esse entendimento a todas as autoridades, mas sua posição não teve maioria no plenário. Também reservadamente, um ministro que votou por uma restrição menor ao foro também criticou a iniciativa de Toffoli, sob argumento de que deve haver diversos precedentes no mesmo sentido para justificar a edição de uma súmula.

Após a decisão, ao menos 44 processos já foram remetidos para instâncias inferiores. Não, não há dúvida, tanto que o ministro Luís Felipe Salomão já decidiu [enviar para primeira instância].

"Esse expressivo número de autoridades detentoras de foro, sem paralelo, no Direito Comparado, em nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa com a abrangência como a da brasileira, evidencia potencial o potencial de conflitos de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Poder Judiciário", afirma o ministro.

Toffoli foi um dos votos divergentes: ele disse que não concordava com a restrição do foro, mas acabou votando para que a prerrogativa valesse para crimes praticados após a diplomação no cargo, independentemente da natureza do delito.

Art. 354-b. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República.


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