Ordem vai analisar recomendação de relatório clínico para mudança de sexo

"E, mesmo o Presidente da República, que vetou o decreto-lei, está agora a pedir maior combate à corrupção e ao crime económico". Agora, caberá ao parlamento discutir os fundamentos e encontrar soluções.

O Presidente da República solicita ao parlamento "que pondere a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade". "O PCP, obviamente, estará disponível para esse trabalho", afirmou, na Assembleia da República. Tudo o que é um processo clínico terá, necessariamente, de ter um acompanhamento médico. "É a separação das duas esferas", ressalvou Rita Rato.

O Presidente da República decidiu não homologar a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género por considerar que a mudança no registo civil por maiores de 16 anos deve ser acompanhada de uma avaliação clínica, além da já prevista autorização dos pais.

O decreto vetado, ontem, pelo PR alarga aos menores com idades entre 16 e 18 anos a possibilidade de requerer um "procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio", através dos seus representantes legais, sem necessidade da existência de um relatório médico.


Por outro lado, a lei aprovada no dia 13 de abril determina que "todas as pessoas têm direito a manter as características sexuais primárias e secundárias", proibindo tratamentos ou intervenções cirúrgicas que modifiquem as características corporais de menores intersexo "até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género", exceto "em situações de comprovado risco para a sua saúde".

"Podíamos ter ido mais longe mas este é um avanço extraordinário", disse na altura a deputada bloquista Sandra Cunha, autora do projeto lei, numa alusão às propostas que ficaram para trás, como a mudança antes dos 16 anos e a possibilidade de imigrantes e requerentes de asilo também poderem mudar de género e de nome no cartão do cidadão.

"Se houver uma intervenção médica com aquela que refere (um relatório ou boletim médico), isso naturalmente representa a resposta à questão que eu coloco à Assembleia da República", completou.


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