Fachin suspende sessão de julgamento de ação penal de Meurer para intervalo

A Petrobras, como assistente de acusação na ação penal contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), pediu que o parlamentar e seus dois filhos sejam condenados a ressarcir a estatal em R$ 34,2 milhões, a serem corrigidos monetariamente, por conta de recursos desviados da Petrobras. O início do julgamento da Segunda Turma da corte será hoje.

A força-tarefa da maior operação anticorrupção em toda a história recente do Brasil, e uma das maiores já deflagradas e implementadas em todo o mundo; a Operação Lava Jato [VIDEO], da Polícia Federal, poderá ter que se deparar com uma situação extremamente complexa e difícil, a partir da realização de todo o trabalho de investigação da equipe que comanda a operação, principalmente em se tratando dos procuradores e agentes federais que estão concentrados na primeira instância em Curitiba, na décima terceira Vara Criminal da Justiça Federal paranaense, na capital do estado.

"A fixação do montante mínimo, de R$ 34,2 milhões em favor expresso e exclusivo à Petrobras, é medida consectária da sua personificação jurídica que indica claramente que o prejuízo suportado pelos desfalques foi exclusivamente dela", afirmou.

Caberá aos cinco ministros - Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski - decidirem se o parlamentar deverá ser condenado ou absolvido pelos crimes.

Segundo a PGR, teriam sido feitos pelo menos 161 repasses ao PP e ao deputado, que totalizaram R$ 357,9 milhões, entre 2006 e 2014, em esquema envolvendo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Yousseff.


A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio defendeu, em plenário, a condenação dos réus.

O argumento da defesa é que o parlamentar não tinha força no Congresso para sustentar a indicação de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Há pelo menos sete ações da Lava Jato que deverão ser julgadas pela Segunda Turma, além de Meurer.

"Não existe nenhuma comprovação de liame fático do crime de corrupção passiva e lavagem e dinheiro". Em outros casos semelhantes, o ministro já votou para condenar réus acusados de corrupção passiva e lavagem apenas pelo primeiro crime. Os filhos teriam contribuído para receber e esconder a origem do dinheiro. A decisão da Corte pode avançar pontos que embasam todas as investigações da operação — por exemplo, se um réu pode ser condenado por receber propina mesmo que tenha declarado o dinheiro como doação eleitoral e quais provas são necessárias para validar uma delação premiada, a ponto de justificar uma eventual condenação.

O advogado diz ainda que tal esquema era tão complexo que a Petrobras, sozinha, não teria condições de averiguar o alcance do mesmo.


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