Reforma trabalhista deve ser aplicada para todos contratos em vigor, diz governo

Nesta terça-feira (15), no entanto, o Ministério do Trabalho divulgou uma nota em que afirma que as regras valem para todos contratos vigentes. Agora, a AGU tentou pôr um freio de arrumação no debate ao citar explicitamente que a reforma é "aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, aqueles iniciados antes da vigência da lei".

De acordo com o parecer do Ministério do Trabalho, "a perda de eficácia da MP não modifica o fato jurídico de que a modernização trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017". Entre as mudanças da reforma trabalhista estão a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; limites a decisões do TST; possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos de trabalho.

Esse é um dos trechos que podem ser esclarecidos pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que instalou uma comissão para avaliar a aplicação da nova lei. O texto, porém, perdeu a validade em abril, o que voltou a dar voz à ala minoritária do mundo jurídico que entende que a nova regra só vale para contratos firmados após 11 de novembro de 2017. "A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo". Advogados elogiaram a argumentação do parecer, mas alertaram que o texto tem alcance apenas administrativo e a última palavra será da Justiça.


O STF (Supremo Tribunal Federal) também começou a discutir, na semana passada, o primeiro processo relativo à reforma trabalhista. Lacuna que, segundo especialistas, resultou no aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux e não há prazo para o tema retornar à pauta da corte.

Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas (MPEs) têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias.


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